Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — TRF1 2023 · FGV
Débora, arquiteta e sem vínculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz. A conduta de Débora se amolda ao crime de:
- Aapropriação indébita (Art. 168 do CP);
- Bpeculato (Art. 312 do CP);
- Cestelionato (Art. 171 do CP);
- Dadvocacia administrativa (Art. 321 do CP);
- Efalsa perícia (Art. 342 do CP).
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Comentário de cada alternativa
O perito judicial é auxiliar da justiça e exerce função pública, ainda que transitória, e por isso se equipara a funcionário público para fins penais (art. 327, CP). A apropriação do dinheiro recebido nessa condição é peculato, crime especial que prevalece sobre a apropriação indébita.
Pegadinha: Desconsidera o conceito amplo de funcionário público do art. 327 do CP.Como perita judicial, Débora exerce função pública e é funcionária pública para fins penais (art. 327, caput, CP). Ela recebeu os honorários em razão da função e se apropriou deles ao não fazer a perícia e não devolver a quantia quando intimada, o que configura peculato-apropriação (art. 312, caput, CP). Não ter vínculo permanente com a Administração é irrelevante, porque o art. 327 alcança quem exerce função pública transitoriamente.
Não há fraude anterior para obter a vantagem: Débora recebeu os honorários licitamente, em razão da função, e só depois se apropriou deles. Esse dolo posterior caracteriza apropriação, no caso peculato, e não estelionato.
Advocacia administrativa (art. 321, CP) é patrocinar interesse privado perante a Administração valendo-se da condição de funcionário. Isso não aconteceu: Débora se apropriou de valores.
Falsa perícia (art. 342, CP) pressupõe que o perito faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade no trabalho pericial. Débora nem chegou a fazer a perícia.
Pegadinha: Atrai pelo fato de a agente ser perita, mas não houve laudo falso.Resolva esta e milhares de outras questões
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