Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 17 — TRF1 2023 · FGV
Edna, com 30 anos de idade, viúva de João, advogado autônomo em situação regular com a previdência social, requer pensão por morte junto ao INSS. Comprova, em seu requerimento, a existência de diversos filhos em comum, além da certidão de casamento, demonstrando dez anos de vida em comum até o óbito. No cenário hipotético narrado, é correto afirmar que:
- AEdna somente terá direito ao benefício se comprovada a dependência econômica, pois os filhos são dependentes preferenciais à esposa ou ao cônjuge;
- Ba pensão por morte de Edna, se concedida, terá valor integral, ou seja, a renda mensal inicial será igual ao último salário de contribuição de João;
- CEdna, caso seja aposentada, não poderá cumular seu benefício com a pensão por morte, ressalvado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso;
- Dna hipótese de concessão da pensão por morte, o pagamento do benefício retroagirá até a data do óbito, caso o requerimento administrativo seja feito em sessenta dias;
- Ea pensão por morte, na situação hipotética narrada, caso concedida, será necessariamente vitalícia, ainda que Edna contraia novas núpcias.
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Comentário de cada alternativa
O cônjuge e os filhos estão na mesma classe (art. 16, I, Lei 8.213/1991) e concorrem em igualdade. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, §4º), então Edna não precisa comprová-la.
Pegadinha: Inventa preferência dos filhos sobre o cônjuge, que são da mesma classe.Após a EC 103/2019 (art. 23), a pensão é uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, sobre o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou receberia por incapacidade permanente. Não equivale ao último salário de contribuição.
Pegadinha: Aplica a pensão integral, regra anterior à reforma.O art. 24, §1º, da EC 103/2019 permite acumular pensão por morte com aposentadoria do RGPS. A pessoa recebe integralmente o benefício mais vantajoso e uma parcela redutora do outro, sem precisar optar.
Pegadinha: Transforma em vedação uma acumulação permitida, apenas com redução.Pelo art. 74, I, da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 13.846/2019), a pensão é devida desde o óbito quando requerida em até 90 dias (180 dias para filhos menores de 16 anos). O requerimento em 60 dias está dentro do prazo, então o pagamento retroage à data do óbito.
Com mais de 2 anos de casamento e 18 contribuições, a duração da pensão do cônjuge depende da idade (art. 77, §2º, V, "c", Lei 8.213/1991). Aos 30 anos, ela dura 10 anos, e só é vitalícia a partir dos 45 anos (tabela atualizada por ato ministerial). Novo casamento, de fato, não extingue a pensão no RGPS.
Pegadinha: Mistura uma verdade (novo casamento não extingue a pensão) com o erro de que ela seria vitalícia aos 30 anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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