Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 16 — TRF1 2023 · FGV
José, segurado empregado no setor metalúrgico, desempenha atividade profissional com exposição ao ruído de forma habitual e acima dos limites de tolerância previstos na legislação. De acordo com a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
- AJosé, a depender do tempo de atividade e da idade mínima necessária, poderá obter aposentadoria especial, a qual adota como evento determinante a exposição permanente a agentes nocivos, sem necessariamente demandar incapacidade para o trabalho;
- BJosé terá direito a aposentadoria especial, com proventos integrais, após quinze anos de atividade, independentemente de idade mínima, haja vista a insalubridade da atividade e a inoperância dos equipamentos de proteção individual ou coletiva para o agente nocivo ruído;
- Ca depender da informação prevista em perfil profissiográfico previdenciário, elaborado de acordo com laudo técnico das condições ambientais do trabalho, José poderá obter benefício de aposentadoria especial após dez anos de atividade insalubre;
- Deventual benefício de aposentadoria especial somente seria devido se comprovado o pagamento do adicional de contribuição previdenciária pelo empregador, assim como a insalubridade laboral, no percentual cabível na forma da legislação;
- Ecaso o empregador de José informe o uso de equipamento de proteção individual por parte do empregado, independentemente de análise técnica do meio ambiente do trabalho, há exclusão da natureza insalubre da atividade.
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Comentário de cada alternativa
A aposentadoria especial protege contra a exposição permanente a agentes nocivos, e não contra a incapacidade (art. 57, Lei 8.213/1991). Após a EC 103/2019, além do tempo de exposição (25 anos para ruído), exige-se idade mínima (art. 19, §1º, EC 103/2019).
Quinze anos é o tempo para as atividades de risco mais alto, como mineração subterrânea na frente de produção. O ruído exige 25 anos, e desde a EC 103/2019 há idade mínima, sem garantia de proventos integrais.
Pegadinha: Aplica o menor tempo (15 anos) e ignora a idade mínima da EC 103/2019.Não existe aposentadoria especial com 10 anos. Os tempos legais são 15, 20 ou 25 anos (art. 57, Lei 8.213/1991).
O recolhimento do adicional (art. 57, §6º, Lei 8.213/1991) é dever do empregador, e sua falta não impede o benefício do segurado empregado. Também não se exige percepção de adicional trabalhista de insalubridade, e sim exposição efetiva a agente nocivo.
Pegadinha: Faz o direito do segurado depender de uma obrigação do empregador.Pelo Tema 555 da Repercussão Geral do STF, no ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial. A regra geral de neutralização pelo EPI não se aplica ao ruído.
Pegadinha: Generaliza o efeito do EPI justamente para o ruído, a exceção fixada pelo STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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