Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 555 do STF
Tese firmada
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF5 2025 — FGV · Questão 14Direito Previdenciário
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 94Direito Previdenciário
- TRF1 2023 — FGV · Questão 16Direito Previdenciário
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 131Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.