Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF5 2025 · FGV
A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Aa exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;
- Ba referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;
- Ca situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;
- Dcomo somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;
- Ea elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A aposentadoria especial é financiada pela contribuição do art. 22, II, Lei 8.212/1991 (GILRAT/RAT), cujas alíquotas são acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais conforme a atividade permita aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos (art. 57, §6º, Lei 8.213/1991). Exposição a ruído que gere tempo especial implica, portanto, essa majoração.
A legislação previdenciária não determina o fechamento da empresa pela existência de agentes nocivos; ela prevê aposentadoria especial e custeio adicional, além de normas de saúde e segurança do trabalho e eventual ação regressiva do INSS em caso de negligência (art. 120, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: "Peremptoriamente vedado" e fechamento imediato não existem na legislação previdenciária.O acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições especiais (art. 57, §7º, Lei 8.213/1991), e não sobre a totalidade da folha.
Pegadinha: Troca "exclusivamente sobre a remuneração dos expostos" por "totalidade da folha".Há encargo adicional, ainda que só parte dos empregados esteja exposta: a alíquota suplementar incide sobre a remuneração desses 15 empregados (art. 57, §§6º e 7º, Lei 8.213/1991).
O PPP não tem presunção absoluta; e, especificamente quanto ao ruído acima dos limites, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial, conforme o Tema 555 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: "Presunção absoluta" contraria o Tema 555, justamente no agente ruído.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.