Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 15 — TRF5 2025 · FGV
Jorge, idoso e desempregado, sem qualquer forma de renda derivada do trabalho e desprovido de patrimônio, reside com sua esposa, Maria, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e recebe benefício de um salário mínimo. Ambos residem, sozinhos, na mesma casa, sem filhos ou parentes próximos. Jorge requereu, junto ao INSS, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
- AJorge poderá receber benefício assistencial de um salário mínimo, na forma do Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pois atende a todos os requisitos legais;
- BJorge poderá receber o benefício assistencial, desde que possua mais de 65 anos de idade, pois a aposentadoria de sua esposa não entrará no cômputo da renda mensal para esse fim;
- Co benefício de Jorge deve ser indeferido na via administrativa, pois o INSS não é competente para fins de avaliação e concessão de prestações assistenciais;
- Do benefício assistencial de Jorge somente será devido se, além de idoso, for pessoa com deficiência que careça do auxílio permanente de terceiros;
- EJorge, se possuir mais de 65 anos de idade, não precisará da prestação assistencial, pois poderá aposentar-se por idade, benefício previdenciário que dispensa qualquer tempo de contribuição.
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Comentário de cada alternativa
O enunciado não informa a idade de Jorge, e o BPC ao idoso exige 65 anos ou mais (art. 20, caput, Lei 8.742/1993); não é possível afirmar que ele atende a todos os requisitos.
Pegadinha: "Idoso" (60 anos pelo Estatuto) não basta: o BPC exige 65 anos.Com 65 anos ou mais, Jorge pode receber o BPC, pois o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido pelo cônjuge idoso não entra no cálculo da renda per capita (art. 20, §14, Lei 8.742/1993; art. 34, parágrafo único, Estatuto da Pessoa Idosa). Excluída a aposentadoria de Maria, a renda familiar é nula, atendendo ao critério de miserabilidade.
O INSS é o órgão operacionalizador do BPC, responsável por receber, analisar e conceder o benefício (Decreto 6.214/2007), embora a assistência social seja coordenada pelo Ministério competente.
O BPC é devido à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais (art. 203, V, CF; art. 20, Lei 8.742/1993); os requisitos são alternativos, e não cumulativos.
Pegadinha: Transforma hipóteses alternativas em cumulativas.A aposentadoria por idade do RGPS exige carência de 180 contribuições e tempo de contribuição mínimo (art. 25, II, Lei 8.213/1991; art. 201, §7º, I, CF); quem nunca contribuiu não a obtém, daí a função do BPC.
Pegadinha: Afirma que a aposentadoria por idade dispensa contribuição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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