Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 13 — TRF5 2025 · FGV
Pedro, juiz federal lotado em cidade do interior de Pernambuco, recebe demanda na qual o autor requer aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, alegando ter desempenhado, ao longo de toda a sua vida, atividade rural em sua pequena propriedade. Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:
- Auma vez demonstrado que ele, de forma limitada e por qualquer período, tenha usado sua propriedade para fins turísticos;
- Buma vez comprovado que ele, de forma concomitante e continuada, tenha exercido diversos mandatos de vereador na referida cidade;
- Cna hipótese de ele ter, por meio de contrato, realizado parceria rural de qualquer parcela de seu terreno;
- Dna hipótese de ele ter sido beneficiário de benefício de prestação continuada no passado;
- Ena hipótese de comprovada utilização de mão de obra remunerada de forma continuada e sem interrupção.
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Comentário de cada alternativa
A exploração turística da propriedade, inclusive com hospedagem, não descaracteriza o segurado especial se não exceder 120 dias ao ano (art. 11, §8º, II, Lei 8.213/1991); só a superação desse limite o faria.
Pegadinha: "Por qualquer período" ignora o limite de 120 dias por ano.O exercício de mandato de vereador no Município onde desenvolve a atividade rural é exceção expressa: não retira a condição de segurado especial (art. 11, §9º, V, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: O mandato de vereador no próprio Município é ressalva legal, não causa de exclusão.A outorga por contrato escrito de parceria, meação ou comodato de até 50% do imóvel rural de até 4 módulos fiscais, mantida a exploração pelo outorgante, não descaracteriza o segurado especial (art. 11, §8º, I, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: "Qualquer parcela" omite o limite de 50% do imóvel.Ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo não descaracteriza a condição de segurado especial (art. 11, §8º, IV, Lei 8.213/1991); ter recebido BPC no passado não afasta, por si, o trabalho rural.
O segurado especial trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, admitido apenas auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII e §1º, Lei 8.213/1991); a contratação de empregados é limitada a 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados (art. 11, §7º). A utilização contínua e ininterrupta de mão de obra remunerada caracteriza empregado permanente e descaracteriza a condição de segurado especial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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