Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 94 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.
- AO valor do benefício de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a um coeficiente fixo de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e somada a um coeficiente variável para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos em todas as hipóteses de tempo de exposição efetiva aos agentes nocivos, sem distinção entre mulheres e homens.
- BConforme a lei, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, seja o tempo de labor nessas condições cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária de 2019.
- CApós a Reforma Previdenciária de 2019, para a concessão de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no histórico contributivo do segurado, tempo de contribuição mínimo de vinte anos em qualquer atividade e idade mínima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.
- DÉ constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial no caso em que o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
- EO direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
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Comentário de cada alternativa
Pela EC 103/2019 (art. 26), a média considera 100% dos salários de contribuição desde julho/1994, e o acréscimo de 2% por ano conta de 20 anos para homens, mas de 15 anos para mulheres e para a atividade especial de 15 anos (art. 26, §5º). Logo, há distinção.
Pegadinha: Usa 80% do período contributivo e nega a distinção entre homens, mulheres e a especial de 15 anos.O art. 25, §2º, da EC 103/2019 assegura a conversão de tempo especial em comum cumprido até a data de entrada em vigor da Reforma e só a veda para o tempo posterior.
Pegadinha: Estende a vedação ao tempo anterior à Reforma.A regra transitória (art. 19, §1º, I, da EC 103/2019) exige idade mínima de 55, 58 ou 60 anos conforme 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, sem distinção de sexo; a regra de transição (art. 21) usa pontuação. Não há exigência de 20 anos em qualquer atividade com idades de 50/55.
Pelo Tema 709 da Repercussão Geral do STF, a vedação é constitucional quando o aposentado permanece ou retorna a atividade especial, seja ela a que ensejou a aposentadoria ou não.
Pegadinha: Restringe a vedação à mesma atividade que gerou a aposentadoria.Reproduz a tese I do Tema 555 da Repercussão Geral do STF: a aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição ao agente nocivo, e o EPI realmente eficaz para neutralizar a nocividade afasta o benefício (ressalvado o ruído, objeto da tese II).
Para aprofundar
Tema 555 do STFTema 709 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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