Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 95 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta.
- AÉ possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
- BA previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.
- CÉ assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.
- DAs modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.
- EO contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.
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Comentário de cada alternativa
O art. 44 da LC 109/2001 autoriza a intervenção quando presente qualquer das situações listadas (alternativas), não exigindo a ocorrência cumulativa de irregularidade nas reservas e aplicação inadequada dos recursos.
Pegadinha: Exige cumulatividade onde a lei prevê hipóteses alternativas.O art. 202, §6º, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento dos requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.
A portabilidade nas entidades abertas existe (art. 27 da LC 109/2001), mas o órgão regulador e fiscalizador delas é o CNSP/SUSEP; a PREVIC fiscaliza as entidades fechadas.
Pegadinha: Troca SUSEP por PREVIC como órgão das entidades abertas.Reproduz o art. 17 da LC 109/2001: as alterações dos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
O art. 202, §2º, da CF (e o art. 68 da LC 109/2001) afasta da remuneração as contribuições do empregador e as condições contratuais "à exceção dos benefícios concedidos"; logo, não se pode afirmar que os benefícios concedidos também não integram a remuneração.
Pegadinha: Omite a ressalva "à exceção dos benefícios concedidos".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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