Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 96 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Seis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e manteve exposta, até a data do pleito, publicidade institucional do governo federal custeada por recursos públicos. Considerando essa situação hipotética, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a opção correta a respeito de propaganda eleitoral e de conduta vedada aos agentes públicos.
- AA referida conduta do estagiário não é passível de punição, pois ele não se enquadra na definição de agente público para fins eleitorais.
- BEventual punição do estagiário dependerá da aferição da potencialidade lesiva da publicidade institucional por ele veiculada e de sua intenção em beneficiar o candidato à reeleição.
- CO estagiário poderá ser punido pela referida conduta, pois a citada divulgação institucional, apesar de realizada antes do período defeso, foi mantida durante os três meses que antecederam as eleições.
- DO estagiário só poderá ser punido pela referida conduta caso o candidato à reeleição tenha vencido o pleito.
- EO estagiário não poderá ser punido pela referida conduta, pois a divulgação institucional foi realizada em momento anterior aos três meses que antecederam as eleições.
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Comentário de cada alternativa
Para fins eleitorais, agente público é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração (art. 73, §1º, da Lei 9.504/1997), o que inclui o estagiário.
Pegadinha: Explora a ideia de que estagiário não seria agente público.Na linha da jurisprudência do TSE, as condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504/1997 configuram-se objetivamente, sem exigir prova de potencialidade lesiva ou de intenção de beneficiar candidato; a gravidade só pesa na dosimetria da sanção (proporcionalidade).
Pegadinha: Importa para a conduta vedada requisitos (potencialidade e dolo) que ela não exige.O art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/1997 veda a publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, e, segundo a jurisprudência do TSE, mantê-la exposta nesse período configura a conduta, ainda que tenha sido veiculada antes. Como estagiário é agente público para esse fim (art. 73, §1º), ele pode ser punido.
A sanção por conduta vedada (multa ao agente, art. 73, §4º) independe do resultado do pleito; vencer ou não a eleição não condiciona a responsabilização do agente.
O que importa é a permanência da publicidade no período vedado: a veiculação iniciada antes dos três meses, mas mantida durante eles, caracteriza a conduta do art. 73, VI, "b".
Pegadinha: Considera só o momento inicial da divulgação, ignorando sua manutenção.Resolva esta e milhares de outras questões
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