Prova comentada · Advocacia pública
AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
89 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalA respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à…
- Questão 2Direito ConstitucionalCom relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I É possível a utilização da…
- Questão 3Direito ConstitucionalO poder constituinte originário é
- Questão 4Direito Constitucional(...) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa…
- Questão 5Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa…
- Questão 6Direito ConstitucionalA respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF, assinale a opção correta.
- Questão 8Direito ConstitucionalNo que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
- Questão 9Direito ConstitucionalEm relação ao constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
- Questão 10Direito ConstitucionalQuanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- Questão 11Direito AdministrativoA área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o…
- Questão 12Direito EconômicoDe acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
- Questão 13Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988 (CF), deputados federais e senadores
- Questão 14Direito ConstitucionalConsiderando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
- Questão 15Direito EleitoralEm relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
- Questão 16Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
- Questão 17Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais
- Questão 18Direito AdministrativoCom base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- Questão 19Direito AdministrativoEm relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
- Questão 20Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,…
- Questão 21Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.
- Questão 22Direito AdministrativoEm relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta
- Questão 23Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
- Questão 24Direito AdministrativoO ato de improbidade administrativa
- Questão 26Direito TributárioSuponha-se que a União conceda por meio de lei: I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos. II…
- Questão 27Direito TributárioConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção…
- Questão 28Direito TributárioConsidere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes: I…
- Questão 29Direito TributárioA Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS.…
- Questão 31Direito AdministrativoNo ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido…
- Questão 32Direito AdministrativoÀ luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.
- Questão 33Direito AdministrativoApós regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No…
- Questão 34Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.
- Questão 35Direito AdministrativoCom relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção…
- Questão 36Direito AdministrativoRelativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.
- Questão 37Direito AdministrativoAcerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir. I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados…
- Questão 38Direito AdministrativoAssinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança…
- Questão 39Direito FinanceiroConsiderando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal…
- Questão 40Direito FinanceiroO orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das…
- Questão 42Direito ConstitucionalCom base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º…
- Questão 43Direito AmbientalA indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu…
- Questão 44Direito AmbientalConsiderando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente,…
- Questão 45Direito AmbientalConforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma…
- Questão 47Formação HumanísticaAssinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.
- Questão 48Direito CivilAssinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica,…
- Questão 49Direito CivilAcerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- Questão 51Direito CivilAssinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o…
- Questão 52Direito CivilCom relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir. I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei. II A simulação é causa…
- Questão 53Direito CivilConsiderando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ a respeito de bens, assinale a opção correta.
- Questão 55Direito CivilNo que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
- Questão 57Direito Processual CivilNo que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas…
- Questão 58Direito Processual CivilAcerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e…
- Questão 59Direito Processual CivilA respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
- Questão 60Direito Processual CivilQuanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
- Questão 61Direito Processual CivilNo que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e aos embargos de terceiro, assinale a opção…
- Questão 62Direito Processual CivilConsiderando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição,…
- Questão 63Direito Processual CivilCom base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção…
- Questão 64Direito Processual CivilQuanto a honorários advocatícios, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta de acordo com o CPC em vigor e a jurisprudência do STJ.
- Questão 65Direito Processual CivilAcerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente,…
- Questão 66Direito Processual CivilNo que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes…
- Questão 67Direito Processual CivilA respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.
- Questão 69Direito Processual CivilAcerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- Questão 70Direito Processual CivilNo que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
- Questão 71Direitos Difusos e ColetivosTendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o…
- Questão 72Direito Processual CivilAcerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção…
- Questão 73Direito EmpresarialAcerca da responsabilidade dos sócios e administrativos, no que diz respeito ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
- Questão 74Direito EmpresarialÀ luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão…
- Questão 75Direito EmpresarialNo que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e…
- Questão 76Direito EmpresarialNo que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
- Questão 77Direitos HumanosNo caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos…
- Questão 78Direito InternacionalOs irmãos Caetano e Beatriz, nascidos na Alemanha em 2006 e 2015, respectivamente, residiam com seus pais naquele país desde que nasceram. Em fevereiro de 2020, eles…
- Questão 79Direito InternacionalA Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de…
- Questão 80Direito InternacionalNo que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.
- Questão 82Direito PenalConsidere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens. I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro. II Uma…
- Questão 83Direito PenalA respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
- Questão 84Direito PenalDeterminado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do…
- Questão 85Direito Processual PenalA audiência de custódia deverá ser realizada em até
- Questão 86Direito PenalAcerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF. I O trabalho em condições análogas às de…
- Questão 87Direito do TrabalhoCom referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.
- Questão 89Direito Processual do TrabalhoAcerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência…
- Questão 90Direito Processual do TrabalhoDe acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para…
- Questão 91Direito PrevidenciárioTarsila, enfermeira, faleceu em 10/12/2022, deixando uma companheira, com quem mantinha união estável desde 10/9/2021, um filho adotivo, menor de idade e com deficiência…
- Questão 92Direito PrevidenciárioConforme as regras legais do RGPS que regulam a relação previdenciária do segurado especial, julgue os itens a seguir. I Na exploração de atividade rural em regime de…
- Questão 93Direito PrevidenciárioLucas mantém relação de emprego com a indústria de beneficiamento XYZ S./A. há quatorze meses, percebendo remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional.…
- Questão 94Direito PrevidenciárioConsiderando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao benefício de aposentadoria…
- Questão 95Direito PrevidenciárioNo que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta.
- Questão 96Direito EleitoralSeis meses antes das eleições em que o presidente da República disputaria a reeleição, um estagiário de pós-graduação da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou e…
- Questão 97Direito EleitoralUm órgão público federal, antes dos três meses que antecediam as eleições, consultou a AGU sobre a possibilidade de hospedar, em sua página oficial na Internet, um link…
- Questão 98Direito EleitoralA Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de…
- Questão 99Direito EleitoralAcerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poder
- Questão 100Direito EleitoralAcerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir. I Aos agentes públicos que praticarem…