Questão comentada · Direito Civil
Questão 51 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.
- Aconfusão
- Bimputação em pagamento
- Cconsignação em pagamento
- Dsub-rogação
- Edação em pagamento
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Comentário de cada alternativa
Confusão é a extinção da obrigação quando se reúnem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor (art. 381 do CC). Não há transferência dos direitos do credor a quem pagou.
Imputação em pagamento é a faculdade do devedor de vários débitos da mesma natureza, com o mesmo credor, de indicar qual deles está pagando (art. 352 do CC). Não envolve transferência de direitos creditórios.
Consignação em pagamento é o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, que extingue a obrigação nas hipóteses legais, como a recusa injusta do credor (arts. 334 e 335 do CC). Não transfere direitos do credor a terceiro.
Sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo (art. 349 do CC). Abrange tanto quem paga a dívida quanto quem empresta ao devedor a quantia necessária para solvê-la, sob condição expressa de ficar sub-rogado (art. 347, II, do CC).
Dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da devida (art. 356 do CC). É forma de extinção da obrigação, não de transferência dos direitos do credor a quem pagou.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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