Questão comentada · Direito Civil

Questão 49 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

  1. AA teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima 'tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa'.
  2. BA aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
  3. CA indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
  4. DA chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
  5. EO fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A máxima "tudo o que é condição é causa" descreve a teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). O nexo causal probabilístico trabalha com a probabilidade estatística de que a conduta tenha gerado o dano.

Pegadinha: Atribui ao nexo probabilístico a máxima da equivalência das condições.
Teorias do nexo causalart. 403, CC
B
Correta

Correta. O art. 944 do CC mede a indenização pela extensão do dano e o art. 884 veda o enriquecimento sem causa, o que impede adotar de forma ampla e irrestrita os punitive damages do common law. Segundo a jurisprudência do STJ, a função pedagógica pode pesar na fixação do dano moral, mas não autoriza parcela punitiva autônoma.

art. 944, CCart. 884, CC
C
Errada

Errada. O art. 945 do CC trata da vítima que concorre culposamente: a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano. Falar em vítima que concorreu "dolosamente" e em sua "ausência de culpa" é contraditório e não reflete a lei.

Pegadinha: Altera o art. 945 ao trocar "culposamente" por "dolosamente" e "gravidade de sua culpa" por "ausência de culpa".
art. 945, CC
D
Errada

Errada. A má escolha do empregado ou preposto é a culpa in eligendo. A culpa in vigilando é a falta de fiscalização sobre quem estava sob guarda ou vigilância. Com o CC/2002 (arts. 932 e 933), essas responsabilidades passaram a ser objetivas.

Pegadinha: Troca culpa in eligendo por culpa in vigilando.
arts. 932 e 933, CC
E
Errada

Errada. O risco integral mostra que a responsabilidade ambiental é objetiva e não admite excludentes, e não subjetiva (art. 225, §3º, da CF; art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981; Tema 681 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Troca "objetivo" por "subjetivo".
Tema 681art. 14, §1º, Lei 6.938/1981art. 225, §3º, CF

Para aprofundar

Tema 681 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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