Questão comentada · Direito Civil
Questão 48 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AAs hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.
- BA lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
- CA revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
- DConforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
- EA teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
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Errada. Caso fortuito e força maior afastam a responsabilidade do devedor (art. 393 do CC), justamente porque não há culpa. Na resolução culposa ou em mora, o devedor responde até pelo fortuito (art. 399 do CC), então eles não "sempre incidirão".
Pegadinha: Usa o "sempre" e associa o fortuito à resolução culposa, que é o oposto da regra.Errada. O art. 421-A, I, do CC, incluído pela Lei 13.874/2019, diz que as partes "poderão" estabelecer parâmetros objetivos de interpretação e de revisão. É uma faculdade, não um dever.
Pegadinha: Troca "poderão" por "deverão".Errada. Nos contratos civis paritários vigoram a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III, do CC). Já os contratos de consumo têm regime protetivo próprio, que admite a revisão por onerosidade excessiva superveniente sem exigir imprevisibilidade (art. 6º, V, do CDC).
Pegadinha: Iguala o regime dos contratos paritários ao regime protetivo do consumidor.Errada. Depois da Lei 13.874/2019, o art. 421 do CC diz apenas que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". A expressão "em razão" foi suprimida.
Pegadinha: Reproduz a redação original do art. 421, revogada pela Lei da Liberdade Econômica.Correta. A teoria da imprevisão retoma a cláusula rebus sic stantibus e ganhou sua feição moderna na jurisprudência administrativa francesa. O CC/2002 a acolheu nos arts. 317 e 478 a 480, que permitem revisar ou resolver o contrato por fato imprevisível que gere desproporção ou onerosidade excessiva. O Código não usa a expressão "teoria da imprevisão", mas positiva seus requisitos de forma expressa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Formação e Classificação
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