Questão comentada · Direito Civil
Questão 52 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir. I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei. II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico. III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito. V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar. Estão certos apenas os itens
- AI, II e IV.
- BI, III e V.
- CI, IV e V.
- DII, III e V.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Nulidade textual (expressa) é a que a lei declara expressamente, como prevê o art. 166, VII, primeira parte, do CC. Contrapõe-se à nulidade virtual, em que a lei proíbe o ato sem cominar sanção.
No CC/2002 a simulação é causa de nulidade, e não de anulabilidade, subsistindo o negócio dissimulado se válido na substância e na forma (art. 167).
Reproduz o art. 169 do CC: o negócio nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.
O art. 188, I, do CC exclui a ilicitude do exercício REGULAR de um direito reconhecido; o exercício irregular (abusivo) é ato ilícito (art. 187).
Na classificação doutrinária dos efeitos do ilícito, o caducificante é o que acarreta a perda de um direito, como a perda do poder familiar por atos do art. 1.638 do CC.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II e a IV são falsas (ver assertivas II e IV).
Correta: I, III e V são verdadeiras; II (simulação gera nulidade) e IV (o exercício que exclui a ilicitude é o regular) são falsas.
Errada: inclui a IV, que é falsa (ver assertiva IV).
Errada: inclui a II, que é falsa (ver assertiva II).
Errada: inclui a II e a IV, ambas falsas (ver assertivas II e IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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