Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 70 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
- ACom base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recurso especial repetitivo.
- BCaberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.
- CA afetação do tema gera a suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.
- DA afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.
- EA afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.
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Comentário de cada alternativa
Contra a decisão que resolve requerimento de distinção sobre o sobrestamento cabem agravo de instrumento ou agravo interno (art. 1.037, §13, do CPC), e não reclamação. A jurisprudência do STJ não admite reclamação para esse fim.
A decisão colegiada que rejeita a proposta de afetação de tema ao rito dos repetitivos é irrecorrível no STJ, segundo a posição adotada pela banca. Não cabe agravo interno.
A suspensão não é automática: depende de determinação do relator na decisão de afetação (art. 1.037, II, do CPC), e o STJ pode delimitar ou até dispensar a suspensão.
Pegadinha: O "automática" ignora que a suspensão é determinada na decisão de afetação.O relator no tribunal superior pode selecionar recursos representativos da controvérsia (art. 1.036, §5º, do CPC) e profere a decisão de afetação (art. 1.037, caput). A afetação pode partir do relator, ainda que a submissão ao rito envolva o colegiado conforme o regimento.
A suspensão determinada na afetação alcança os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC). Isso inclui os que estão no próprio STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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