Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 71 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.
- AO sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.
- BAo impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.
- CPara executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.
- DSegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.
- EA competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 823 da Repercussão Geral do STF, o sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender os integrantes da categoria, independentemente de autorização. Por isso não precisa juntar lista de sindicalizados ao propor a ação.
No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual: defende em nome próprio direito alheio e dispensa autorização dos associados (Súmula 629 do STF; art. 5º, LXX, da CF). Não atua como representante.
Pegadinha: Troca substituição processual por representação.Como o sindicato substitui toda a categoria, filiados ou não, o título coletivo beneficia os integrantes da categoria sem exigir filiação ou vínculo na data da propositura, salvo limitação no próprio título. O alcance territorial segue o Tema 1.130 dos Repetitivos do STJ.
O sindicato atua como substituto processual de toda a categoria (art. 8º, III, da CF; Tema 823 da Repercussão Geral do STF). Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, filiados ou não, salvo se o título judicial limitar expressamente os beneficiários.
Pelo Tema 480 dos Repetitivos do STJ, a liquidação e a execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Não há vinculação necessária ao juízo da ação coletiva ou da liquidação (arts. 98, §2º, I, e 101, I, do CDC).
Pegadinha: O "necessariamente" elimina a opção pelo foro do domicílio do beneficiário.Para aprofundar
Súmula 629 do STFTema 480 do STJTema 1.130 do STJTema 823 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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