Súmulas do STF

Súmula 629 do STF

Direitos Difusos e Coletivos13 questões de concursoSalvar

Enunciado

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

E mais 1 no banco de questões do Cátedra.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.