Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
- ACabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- BNo mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.
- CSerá cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.
- DNo mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil.
- EA jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial de administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias (art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009). A Súmula 333 do STJ admite o MS apenas contra atos de licitação dessas estatais, por serem atos de autoridade.
Pegadinha: Generaliza para atos de gestão comercial o cabimento que só existe para atos de autoridade (ex.: licitação).Segundo a jurisprudência do STF, a concretização da ameaça em ato concreto no curso do MS preventivo não gera perda de objeto: o writ passa a ter natureza repressiva e deve ser julgado no mérito.
Pegadinha: Inverte a consequência: a convolação da ameaça em lesão não extingue o mandamus.Reproduz o Tema 1.038 da Repercussão Geral do STF: a CF não prevê adicional noturno aos militares estaduais, mas cabe mandado de injunção para aplicar-lhes as normas dos servidores civis se o direito estiver expressamente previsto na Constituição estadual ou na Lei Orgânica do DF. A omissão regulamentadora, nesse caso, é de norma constitucional estadual.
O Tema 1.119 da Repercussão Geral do STF fixou o oposto: é desnecessária a autorização expressa, a relação nominal e a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título de MS coletivo impetrado por associação civil, já que no MS coletivo há substituição processual (Súmula 629 STF).
Pegadinha: Transcreve a tese do Tema 1.119 trocando "desnecessária" por "necessárias".Segundo a jurisprudência do STF, é admissível o habeas corpus coletivo, inclusive para tutelar direitos individuais homogêneos (ex.: gestantes e mães presas), aplicando-se por analogia o art. 12 da Lei 13.300/2016 quanto à legitimação. A ausência de previsão constitucional expressa não impede o writ coletivo.
Para aprofundar
Súmula 629 do STFSúmula 333 do STJTema 1.038 do STFTema 1.119 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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