Súmulas do STJ
Súmula 333 do STJ
Enunciado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 3Direito Constitucional
- PGM-Rio Branco 2023 — IBADE · Questão 29Direito Constitucional
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito Processual Civil
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 41Direito Processual Civil
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 88Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 17Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.