Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 41 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- AÉ incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
- BO prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
- CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
- DÉ incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
- EÉ cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Súmula 333 STJ afirma que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, pois a licitação é atividade sujeita ao regime de direito público.
Pegadinha: Inverte o conteúdo da Súmula 333 STJ.Errada. O prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 conta da ciência do ato impugnado e por isso não se aplica ao mandado de segurança preventivo, em que o ato ainda não foi praticado (linha confirmada, para tributos de efeitos sucessivos, pelo Tema 1.273 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Estende ao MS preventivo um prazo que pressupõe ato já praticado.Errada. A Súmula 430 STF dispõe que o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Pegadinha: Troca "não interrompe" por "interrompe".Errada. Cabe mandado de segurança contra decisão judicial em processo criminal, desde que não haja recurso com efeito suspensivo nem trânsito em julgado (art. 5º, II e III, Lei 12.016/2009); a Súmula 701 STF regula justamente o MS do Ministério Público contra decisão em processo penal.
Correta. Os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, como os de concessionárias de serviço público, equiparam-se a autoridade para fins de mandado de segurança (art. 1º, § 1º, Lei 12.016/2009). A ressalva é que não cabe MS contra atos de gestão comercial dessas empresas (art. 1º, § 2º).
Para aprofundar
Súmula 430 do STFSúmula 701 do STFSúmula 333 do STJTema 1.273 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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