Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 40 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado
- Aconvênio.
- Btermo de colaboração.
- Cparceria.
- Dtermo de fomento.
- Eacordo de cooperação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O MROSC (Lei 13.019/2014) reservou o convênio às parcerias entre entes federados e às da área da saúde complementar (art. 84 e art. 84-A); com OSC, a parceria com repasse se formaliza por termo de fomento ou de colaboração.
Errada. O termo de colaboração formaliza parcerias com transferência de recursos propostas pela administração pública (art. 2º, VII, Lei 13.019/2014); no enunciado, a proposta parte da OSC.
Pegadinha: Inverte quem propõe: colaboração = proposta da Administração; fomento = proposta da OSC.Errada. "Parceria" é o gênero, o conjunto de direitos e obrigações do vínculo de cooperação (art. 2º, III, Lei 13.019/2014), e não o nome do instrumento que o formaliza.
Pegadinha: Usa o gênero no lugar da espécie de instrumento.Correta. O termo de fomento formaliza parcerias para finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII, Lei 13.019/2014).
Errada. O acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014), o que não é o caso do enunciado.
Pegadinha: Omite que o acordo de cooperação não tem repasse de recursos.Resolva esta e milhares de outras questões
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