Prova comentada · Advocacia pública
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
79 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalNo que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Questão 2Direito ConstitucionalEm relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- Questão 4Direito ConstitucionalNo que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
- Questão 5Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.
- Questão 6Direito ConstitucionalRelativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- Questão 7Direito ConstitucionalPara caracterizar um Estado federal, é necessário haver
- Questão 9Direito AdministrativoNo que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- Questão 10Direito AdministrativoDe acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
- Questão 11Direito ConstitucionalDeterminado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a…
- Questão 13Direito ConstitucionalDesde a expedição do diploma, os deputados e os senadores
- Questão 14Direito ConstitucionalMatéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
- Questão 16Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,
- Questão 17Princípios Institucionais do Ministério PúblicoLeis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de…
- Questão 19Direito ConstitucionalAs súmulas vinculantes podem ser
- Questão 21Direito AdministrativoO prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo…
- Questão 23Direito AdministrativoNo que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
- Questão 25Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- Questão 26Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- Questão 27Direito ConstitucionalNo que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
- Questão 28Direito AdministrativoAcerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- Questão 30Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- Questão 31Direito AdministrativoConsiderando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais…
- Questão 32Direito AdministrativoAs regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
- Questão 33Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
- Questão 34Direito AdministrativoConforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
- Questão 35Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
- Questão 36Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a…
- Questão 37Direito AdministrativoConforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)
- Questão 38Direito AdministrativoIncluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de
- Questão 39Direito AdministrativoConsiderando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de…
- Questão 40Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil…
- Questão 41Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- Questão 42Direitos Difusos e ColetivosConsiderando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
- Questão 43Direitos Difusos e ColetivosConsiderando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
- Questão 44Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- Questão 45Direito Processual CivilAo despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica
- Questão 47Direito Processual CivilProposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução…
- Questão 48Direito Processual CivilO STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada…
- Questão 49Direito Processual CivilAcerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
- Questão 50Direito Processual CivilConforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, esse recurso seja
- Questão 51Direito Processual CivilSegundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos
- Questão 52Direito Processual CivilDe acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
- Questão 53Direito AmbientalCom base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta.
- Questão 54Direito AmbientalAs diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a
- Questão 55Direito AmbientalO Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem
- Questão 56Direito AmbientalSegundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve…
- Questão 57Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas…
- Questão 58Direito AmbientalConstituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente
- Questão 59Direito UrbanísticoOs loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa,…
- Questão 60Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.
- Questão 61Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de…
- Questão 63Direito UrbanísticoPara a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei…
- Questão 64Direito UrbanísticoPara que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor,…
- Questão 65Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
- Questão 69Direito TributárioNo que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na…
- Questão 70Direito TributárioLevando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
- Questão 71Direito TributárioJulgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a arrecadação de receitas…
- Questão 72Direito Tributário(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos…
- Questão 73Direito TributárioSão, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
- Questão 77Direito FinanceiroPrecatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
- Questão 78Direito FinanceiroLei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto…
- Questão 79Direito FinanceiroCom base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos…
- Questão 80Direito FinanceiroParticular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em…
- Questão 82Direito FinanceiroO parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
- Questão 84Direito AdministrativoAssinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Questão 85Direito CivilEm relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
- Questão 86Direito CivilAssinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.
- Questão 87Direito CivilConsiderando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
- Questão 90Direito CivilPara efeitos legais, consideram-se bens móveis
- Questão 91Direito PrevidenciárioConsidere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de portar doença incapacitante.…
- Questão 92Direito PrevidenciárioUm servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente,…
- Questão 93Direito PrevidenciárioEm relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
- Questão 94Direito PrevidenciárioNo que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta.
- Questão 95Direito PrevidenciárioDe acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,
- Questão 96Direito do TrabalhoCom base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar que
- Questão 97Direito do TrabalhoEm virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor,…
- Questão 98Direito do TrabalhoAssinale a opção correta em relação ao direito de greve.
- Questão 99Direito Processual do TrabalhoDas decisões proferidas no processo trabalhista, cabe(m) I embargos. II recurso ordinário. III agravo. IV apelação. V recurso de revista. Assinale a opção correta.
- Questão 100Direito Processual do TrabalhoNo que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.