Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 44 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- AÉ incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.
- BÉ cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.
- CSerá cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.
- DTem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.
- EAdmite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A reclamação por afronta a enunciado sumular só cabe para súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF; art. 988, III, CPC); o descumprimento de súmula sem efeito vinculante não autoriza reclamação, segundo jurisprudência pacífica do STF.
Errada. A orientação do STF é a oposta: a reclamação não serve para corrigir eventual equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias de origem, admitindo-se no máximo em caso de decisão teratológica, e somente depois de esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, CPC).
Pegadinha: Inverte regra e exceção: o descabimento é a regra e a teratologia a exceção.Errada. O STF exige aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido por violado; sem essa identidade material, a reclamação não é conhecida.
Pegadinha: Dispensa o requisito central de admissibilidade, a aderência estrita.Errada. A reclamação tem hipóteses estritas (art. 988, CPC) e não se presta a sucedâneo recursal, ou seja, a reexaminar o acerto da decisão como se fosse recurso.
Errada. A reclamação não substitui a ação rescisória: não cabe depois do trânsito em julgado do ato reclamado (Súmula 734 STF; art. 988, § 5º, I, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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