Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 45 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica
- Aapresente contestação em nome da autoridade coatora.
- Bapresente contestação em nome da pessoa jurídica interessada.
- Capresente informações em nome da pessoa jurídica interessada.
- Dtome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, ingressar no processo.
- Etome ciência do feito, momento em que lhe será enviada cópia da inicial sem documentos, para, caso queira, apresentar contestação em nome da autoridade coatora.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O mandado de segurança não tem contestação: a autoridade coatora é notificada para prestar informações em 10 dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009), e a representação judicial da pessoa jurídica é apenas cientificada (art. 7º, II).
Pegadinha: Importa a contestação do procedimento comum para o rito do MS.Errada. A Lei 12.016/2009 não prevê contestação; o órgão de representação judicial recebe ciência do feito, com cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no processo (art. 7º, II).
Pegadinha: Importa a contestação do procedimento comum para o rito do MS.Errada. As informações são prestadas pela autoridade coatora, notificada com cópia da inicial e dos documentos (art. 7º, I, Lei 12.016/2009); à representação judicial da pessoa jurídica cabe apenas a ciência para eventual ingresso no feito (art. 7º, II).
Pegadinha: Atribui à representação judicial um ato próprio da autoridade coatora.Correta. Reproduz o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009: o juiz ordena que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
Errada. A ciência ao órgão de representação judicial serve para eventual ingresso no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009), e não para contestar em nome da autoridade coatora, que presta informações pessoalmente.
Pegadinha: Copia o início literal do art. 7º, II, e troca o final ("ingresse no feito") por contestação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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