Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 47 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória. Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

  1. Adeverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
  2. Bdeverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
  3. Cpoderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
  4. Ddeverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.
  5. Epoderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Embora o depósito seja de 5% (art. 968, II, CPC), sua reversão em multa exige que o tribunal, por unanimidade, declare a ação inadmissível ou improcedente (art. 974, parágrafo único, CPC); a decisão monocrática de indeferimento da inicial não autoriza a conversão, segundo a posição do STJ adotada pela banca.

Pegadinha: O percentual está certo, mas a conversão em multa pressupõe julgamento colegiado unânime.
art. 968, II, CPCart. 974, parágrafo único, CPC
B
Errada

Errada. O depósito é de 5% do valor da causa, e não de 10% (art. 968, II, CPC); também não há conversão em multa no indeferimento monocrático, nem em "metade" do valor.

Pegadinha: Altera o percentual (10% em vez de 5%) e inventa uma conversão parcial.
art. 968, II, CPC
C
Correta

Correta. O depósito prévio é de 5% do valor da causa (art. 968, II, CPC) e só se reverte em multa ao réu quando o colegiado, por unanimidade, declara a ação inadmissível ou improcedente (art. 974, parágrafo único). Na extinção por decisão monocrática do relator, o STJ autoriza a devolução integral do depósito ao autor.

art. 968, II, CPCart. 974, parágrafo único, CPC
D
Errada

Errada. O depósito é de 5%, e não de 10% (art. 968, II, CPC), e a reversão em multa exige julgamento colegiado unânime (art. 974, parágrafo único), o que não ocorre no indeferimento monocrático.

Pegadinha: Altera o percentual do depósito.
art. 968, II, CPCart. 974, parágrafo único, CPC
E
Errada

Errada. Sem julgamento colegiado unânime, não há reversão do depósito, que é levantado integralmente pelo autor; o CPC não prevê devolução de apenas metade (art. 974, parágrafo único).

Pegadinha: O percentual está certo, mas a devolução é integral, e não pela metade.
art. 974, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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