Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 48 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- AA reclamação não poderá ser conhecida, pois o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias é imprescindível à ação quando sua intenção for preservar a competência do tribunal.
- BA superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito resulta na perda de objeto da reclamação.
- CA reclamação não poderá ser conhecida por ausência de cumprimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias.
- DA superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação.
- EA superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada resulta na perda de objeto da reclamação, pois diz respeito a questão preliminar ao mérito.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, CPC) não exige exaurimento das instâncias ordinárias; esse requisito só existe para assegurar tese de RE com repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 988, § 5º, II).
Pegadinha: Estende ao IAC um requisito que o CPC reservou à repercussão geral e aos repetitivos.Errada. A reclamação discute o desrespeito à competência definida no IAC, que é pressuposto de validade de todo o processo; a sentença posterior do juízo tido por incompetente não esvazia essa discussão e, por isso, a reclamação não perde o objeto, conforme a jurisprudência do STJ adotada pela banca.
Errada. O exaurimento das instâncias ordinárias não se aplica à reclamação fundada em acórdão de IAC (art. 988, IV, CPC); o § 5º, II, do art. 988 limita essa exigência aos precedentes de repercussão geral e de recursos repetitivos.
Pegadinha: Estende ao IAC um requisito que o CPC reservou à repercussão geral e aos repetitivos.Correta. Para o STJ, a sentença superveniente que julga o mérito não faz a reclamação perder o objeto quando se discute a competência fixada em IAC: sendo a competência pressuposto processual, a eventual incompetência compromete também a sentença, e a reclamação continua útil. Como ainda não há trânsito em julgado, a Súmula 734 STF não se aplica.
Errada. É justamente por tratar de questão preliminar ao mérito (competência) que a reclamação não perde o objeto: a sentença de mérito proferida por juízo incompetente fica contaminada, e cabe ao STJ assegurar a autoridade do IAC.
Pegadinha: Usa o fundamento correto (questão preliminar) para chegar à conclusão oposta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.