Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

  1. AA decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.
  2. BA instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.
  3. COs órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.
  4. DO legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.
  5. EA pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Se a arguição for rejeitada pelo órgão fracionário, o julgamento simplesmente prossegue (art. 949, I, CPC); a submissão ao plenário ou órgão especial só ocorre quando a arguição é acolhida (art. 949, II).

Pegadinha: Exige referendo do plenário para a rejeição, quando só o acolhimento é remetido.
art. 949, I e II, CPC
B
Errada

Errada. O incidente é instrumento do controle difuso nos tribunais, para observar a reserva de plenário (art. 97, CF; arts. 948 a 950, CPC); no controle concentrado, a inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação, e o juiz singular declara incidentalmente sem incidente algum.

Pegadinha: Estende ao controle concentrado um mecanismo próprio do controle difuso nos tribunais.
art. 97, CFarts. 948 a 950, CPC
C
Errada

Errada. Os órgãos fracionários não submetem a arguição ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento deles ou do plenário do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: A expressão "em qualquer caso" ignora a exceção do art. 949, parágrafo único.
art. 949, parágrafo único, CPC
D
Correta

Correta. O art. 950, § 2º, do CPC permite que a parte legitimada à propositura das ações do art. 103 da CF se manifeste, por escrito, sobre a questão constitucional objeto do incidente, no prazo do regimento interno.

art. 950, § 2º, CPCart. 103, CF
E
Errada

Errada. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pelo ato questionado "poderão" manifestar-se no incidente, se assim o requererem (art. 950, § 1º, CPC); trata-se de faculdade, e sua ausência não gera nulidade.

Pegadinha: Transforma uma faculdade ("poderão") em dever sob pena de nulidade.
art. 950, § 1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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