Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 43 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
- AO Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
- BA condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
- CA Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
- DA Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
- EO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 645 da Repercussão Geral do STF, o Ministério Público não tem legitimidade para, em ação civil pública, deduzir pretensão tributária em defesa dos contribuintes questionando a constitucionalidade ou legalidade de tributo; o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 também veda ACP sobre tributos.
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 645.Correta. O art. 1º, caput, da Lei 7.347/1985 prevê expressamente a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos bens tutelados, e a jurisprudência do STJ admite de forma consolidada a condenação por dano moral coletivo em ACP.
Errada. Pelo Tema 607 da Repercussão Geral do STF, a Defensoria Pública tem legitimidade para a ACP que tutele direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas; não se exige prova documental prévia de quem são os beneficiários.
Pegadinha: Exige comprovação individual dos titulares, quando basta a pertinência em tese com pessoas necessitadas.Errada. O rol do art. 1º da Lei 7.347/1985 é exemplificativo, pois o inciso IV abrange "qualquer outro interesse difuso ou coletivo"; as únicas exclusões expressas estão no parágrafo único (tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e fundos institucionais).
Pegadinha: Chama de taxativo um rol que contém cláusula aberta.Errada. A Súmula 329 STJ afirma que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, em linha com o art. 129, III, da CF.
Pegadinha: Inverte o conteúdo da Súmula 329 STJ.Para aprofundar
Súmula 329 do STJTema 607 do STFTema 645 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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