Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 42 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
- AO mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.
- BA pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
- CO fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.
- DA viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
- EA propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A ação popular tutela o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural (art. 5º, LXXIII, CF); os interesses individuais homogêneos são defendidos por ação civil pública ou ação coletiva (art. 81, III, e art. 91, CDC).
Pegadinha: Troca o instrumento coletivo adequado (ACP/ação coletiva) pela ação popular.Errada. A legitimidade é do cidadão no gozo dos direitos políticos, comprovada pelo título de eleitor (art. 1º, § 3º, Lei 4.717/1965), o que inclui o eleitor de 16 ou 17 anos; não existe exigência de 18 anos completos.
Pegadinha: Cria um requisito etário que a lei não prevê, em vez de exigir a condição de cidadão eleitor.Correta. Pelo Tema 836 da Repercussão Geral do STF, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular, que pode impugnar ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico, inclusive à moralidade administrativa.
Errada. O Tema 836 da Repercussão Geral do STF afastou a exigência de prejuízo material aos cofres públicos para o cabimento da ação popular.
Pegadinha: Exige um requisito expressamente afastado pelo STF.Errada. A ação popular se dirige a atos administrativos lesivos e não serve para desconstituir ato de conteúdo jurisdicional, que deve ser atacado pelos recursos ou pela ação rescisória (posição consolidada na jurisprudência do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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