Tema 836 do STF

Tese firmada

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

Questões de concurso que cobraram este tema

• TRF2 2026 — FGV · Questão 2Direitos Difusos e Coletivos
• PF 2025 — CEBRASPE · Questão 42Direito Constitucional
• TJ-TO 2025 — FGV · Questão 90Direitos Difusos e Coletivos
• DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 78Direitos Difusos e Coletivos
• PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 139Direito Processual Civil
• PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 42Direitos Difusos e Coletivos
• TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 74Direito Administrativo
• TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 96Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)