Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 139 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
A violação à boa-fé, por si só, viabiliza a procedência da ação popular por configurar hipótese de presunção de lesão ao patrimônio público.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A procedência da ação popular depende da demonstração do binômio ilegalidade-lesividade. A violação à boa-fé, isoladamente, não gera presunção de lesão ao patrimônio público. O Tema 836 da Repercussão Geral do STF dispensa a prova de prejuízo material ao erário, porque a lesividade pode atingir a moralidade ou o patrimônio cultural, mas não autoriza presumir dano ao patrimônio público pela simples quebra da boa-fé.
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