Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 138 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
O cumprimento parcial da tutela de urgência faz com que se inicie a contagem do prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O prazo de 30 dias para formular o pedido principal (art. 308 do CPC) conta-se da efetivação da tutela cautelar antecedente. Segundo a jurisprudência do STJ, essa efetivação é a integral, e não o cumprimento parcial da medida. A pegadinha está em antecipar o termo inicial para o cumprimento parcial.
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