Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 137 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mérito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 537, §3º, do CPC permite o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa cominatória (astreintes), inclusive a concedida em tutela provisória, antes da sentença de mérito. O valor deve ser depositado em juízo e só pode ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
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