Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 136 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 782, §3º, do CPC condiciona a negativação a requerimento da parte: "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Por isso, segundo a jurisprudência do STJ, o juiz não pode fazê-lo de ofício. O Tema 1.026 dos Repetitivos do STJ, que estende a regra às execuções fiscais, também parte da existência de requerimento do exequente.
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