Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 140 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
Ainda que a autoridade coatora, ao prestar informações, se manifeste sobre o mérito do ato, não será possível a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado, se a prática do ato impugnado tiver cabido a servidor do respectivo ministério e houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Súmula 628 do STJ exige, cumulativamente, para aplicar a teoria da encampação: vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência fixada na CF. Se o ato foi praticado por servidor do ministério e o MS foi impetrado contra o Ministro de Estado, a encampação deslocaria para o STJ (art. 105, I, "b", da CF) uma competência que é do juízo federal de primeiro grau (art. 109, VIII). Por isso ela é vedada, ainda que haja manifestação de mérito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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