Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 141 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 138 do CPC declara irrecorrível a decisão do relator ou do juiz sobre a intervenção do amicus curiae. Segundo a jurisprudência do STJ, a irrecorribilidade abrange também a decisão que indefere o ingresso, de modo que não cabe agravo interno. As únicas exceções legais são os embargos de declaração e o recurso contra a decisão que julga o IRDR (art. 138, §§1º e 3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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