Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 75 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer. Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.
- ANão cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.
- BO recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.
- CO recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.
- DO recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.
- EO recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.
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Comentário de cada alternativa
As decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença são recorríveis de imediato (art. 1.015, parágrafo único, CPC), e as sentenças são apeláveis. Não há regra que adie a discussão dos cálculos para uma impugnação perante o tribunal no processamento do precatório.
Pegadinha: Cria irrecorribilidade sem base legal.Para a banca, o pronunciamento que rejeita a impugnação e ordena a expedição do precatório encerra a atividade executiva do juízo de primeiro grau e tem conteúdo de sentença. Por isso não seria caso de agravo de instrumento, ainda que falte comando expresso de extinção. Há corrente que sustenta o agravo (ver nota da questão).
Pegadinha: Prende-se à ausência de comando expresso de extinção, critério que a banca desconsiderou.Além de indicar o agravo, que a banca afastou, a alternativa erra ao vincular a natureza do ato apenas ao acolhimento ou à rejeição da impugnação. O que define se há sentença é o efeito do pronunciamento sobre a fase executiva (art. 203, § 1º, CPC), e acolher parcialmente o excesso, com prosseguimento da execução, não gera sentença.
Pegadinha: Define o recurso pelo resultado da impugnação, e não pela natureza do pronunciamento.O CPC não condiciona o cabimento da apelação a prova, nas razões, de efeitos equivalentes aos de sentença, nem prevê esse juízo de admissibilidade pelo relator. O recurso decorre da natureza do pronunciamento (arts. 203, 1.009 e 1.015).
Pegadinha: Inventa requisito de admissibilidade.Correta, segundo a banca. No cumprimento de sentença contra a Fazenda, depois de resolvida a impugnação e ordenada a expedição do precatório, nada mais resta ao juízo da execução: o pagamento segue pela via administrativa da presidência do tribunal (art. 100 da CF; art. 535, § 3º, I, do CPC). O pronunciamento, portanto, encerra a fase executiva e tem natureza de sentença, recorrível por apelação (arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC), haja ou não comando expresso de extinção. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Corrente oposta
Para a corrente oposta, o pronunciamento que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e manda expedir o precatório é decisão interlocutória, pois a execução só se extingue com a satisfação da obrigação (arts. 924, II, e 925 do CPC). Por isso ele seria impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), o que levaria à alternativa B. Essa leitura tem forte respaldo na jurisprudência do STJ sobre o recurso cabível contra decisões que resolvem a impugnação sem extinguir a execução.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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