Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 73 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das regras gerais obrigatoriamente aplicáveis.
- AA lei complementar estadual que reorganizou o RPPS do estado de Alagoas prevalece sobre a Portaria MTP n.º 1.467/2022 nas matérias que disciplina, por ser lei estadual formalmente superior ao ato normativo infralegal federal.
- BO equilíbrio financeiro e atuarial é requisito constitucional obrigatório para o RPPS, impondo a realização de avaliações atuariais periódicas para verificação da suficiência das contribuições e reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros dos segurados.
- CAs despesas com a administração do RPPS, inclusive a remuneração dos servidores que atuam na unidade gestora do regime, podem ser suportadas diretamente pelo fundo previdenciário, por serem consideradas atividades-fim do regime.
- DO RPPS estadual pode estabelecer teto para os benefícios de aposentadoria e pensão superior ao limite máximo do RGPS, independentemente da criação de regime de previdência complementar, desde que lei estadual assim o preveja.
- EAos servidores efetivos estaduais vinculados ao RPPS é assegurado o direito a proventos de aposentadoria integrais em relação à última remuneração recebida em atividade, em qualquer hipótese, por força do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.
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Comentário de cada alternativa
A questão não é de hierarquia entre lei estadual e portaria, e sim de competência: cabe à União editar as normas gerais dos RPPS (Lei 9.717/1998, regulamentada pela Portaria MTP 1.467/2022), e a lei estadual deve observá-las. O descumprimento pode levar à negativa do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Pegadinha: Resolve pela forma do ato um conflito que é de repartição de competências.Correta. O art. 40, caput, da CF exige que o RPPS observe critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A Lei 9.717/1998 concretiza essa exigência com avaliações atuariais inicial e periódicas, que verificam se as contribuições e reservas bastam para os benefícios futuros (art. 1º, I).
As despesas de organização e funcionamento da unidade gestora, inclusive a remuneração de seus servidores, são despesas administrativas. Elas são custeadas dentro do limite da taxa de administração (art. 6º, VIII, Lei 9.717/1998), e não livremente pelo fundo como se fossem atividade-fim.
Pegadinha: Classifica despesa administrativa como atividade-fim para escapar do limite.A Constituição vincula os benefícios do RPPS ao limite máximo do RGPS mediante regime de previdência complementar, cuja instituição é obrigatória após a EC 103/2019 (art. 40, §§ 14 a 16). Lei estadual não pode, por conta própria, fixar teto superior sem essa disciplina.
Pegadinha: Ignora a disciplina constitucional do teto e da previdência complementar.A integralidade dos proventos com base na última remuneração foi extinta como regra geral pela EC 41/2003 e só subsiste para quem tem direito adquirido ou se enquadra em regra de transição específica. A irredutibilidade não garante proventos integrais.
Pegadinha: Generaliza uma regra que só sobrevive em transições e direitos adquiridos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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