Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 72 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.
- AA avaliação atuarial dos RPPS pode ser realizada a qualquer tempo, segundo a conveniência do ente federativo, não havendo periodicidade mínima obrigatória estabelecida nas normas gerais aplicáveis ao regime.
- BA referida lei, desde sua promulgação, impôs a adoção obrigatória do regime de capitalização financeira para todos os entes federativos, vedando de forma absoluta a utilização do regime de repartição simples.
- CA referida lei prevê que os municípios podem instituir RPPS independentemente da quantidade de servidores efetivos vinculados, não havendo requisito mínimo relacionado ao número de segurados para a criação ou manutenção do regime.
- DOs RPPS podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que autorizados por lei do próprio ente federativo instituidor do regime, independentemente de previsão expressa na CF.
- EA referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.717/1998 exige avaliação atuarial inicial e em cada balanço (art. 1º, I), para organizar e rever o plano de custeio e benefícios. A periodicidade não fica à conveniência do ente.
Pegadinha: Nega a periodicidade mínima que a lei estabelece.A Lei 9.717/1998 não impôs desde a origem a capitalização obrigatória nem proibiu a repartição simples. Ela exige critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e o regime de financiamento é definido no plano de custeio do ente, conforme as normas gerais.
Pegadinha: Atribui à lei uma imposição absoluta que ela não contém.A Lei 9.717/1998 exige cobertura de número mínimo de segurados, para que o regime possa garantir os riscos do plano de benefícios (art. 1º, IV). Além disso, após a EC 103/2019, ficou vedada a instituição de novos RPPS (art. 40, § 22, CF).
Pegadinha: Nega requisito expresso de número mínimo de segurados.O art. 5º da Lei 9.717/1998 proíbe os RPPS de conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição. A lei do ente, sozinha, não basta.
Pegadinha: Inverte a regra: a ressalva depende da Constituição, não da lei local.Correta. A Lei 9.717/1998 vincula as contribuições e os recursos do regime ao pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada a taxa de administração. Com isso, proíbe seu uso em despesas de pessoal ou custeio geral do ente (art. 1º, III). Também proíbe empregar os recursos do fundo em empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio ente, à sua administração indireta e aos segurados (art. 6º, V).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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