Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 70 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da renda mensal e aos direitos do segurado especial. Com base nessa disciplina, assinale a opção correta.
- AO segurado especial não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, pois a legislação previdenciária reserva esse benefício exclusivamente aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que contribuem individualmente para o sistema.
- BO auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos, e sua concessão exige, em regra, o cumprimento prévio de período de carência de doze contribuições mensais.
- CO segurado que retornar voluntariamente ao trabalho durante o período de gozo do auxílio por incapacidade temporária ficará impedido de requerer o mesmo benefício pelo período mínimo de um ano, contado a partir da data do retorno.
- DA aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo dispensada a carência quando o benefício decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.
- EA renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde, em todos os casos, a 100% do salário de benefício, não havendo hipótese legal de acréscimo sobre esse percentual, ainda que o aposentado necessite da assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas.
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Comentário de cada alternativa
O segurado especial tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo, mediante comprovação da atividade rural no período exigido (art. 39, I, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Exclui o segurado especial de benefício que a lei lhe garante.A carência em regra é de 12 contribuições (art. 25, I), mas o benefício exige incapacidade por mais de 15 dias consecutivos, e não 10 (art. 59, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Troca o prazo de 15 por 10 dias.A Lei 8.213/1991 não prevê impedimento de um ano para novo requerimento após retorno voluntário ao trabalho. O retorno à atividade leva à cessação do benefício, não a uma quarentena punitiva.
Pegadinha: Inventa sanção temporal sem previsão legal.Correta. Pelo art. 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 26, II, dispensa a carência quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou das doenças da lista oficial.
Há acréscimo de 25% para o aposentado que necessita de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, Lei 8.213/1991). Além disso, após a EC 103/2019, a renda em regra não é de 100% do salário de benefício: é de 60% mais 2% por ano de contribuição excedente, e só chega a 100% nos casos de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho (art. 26 da EC).
Pegadinha: Nega o adicional de 25% e generaliza o percentual de 100%.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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