Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 69 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.
- AO princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social, conjugado ao argumento da reserva do possível, autoriza que, diante de comprovado desequilíbrio atuarial, o Poder Executivo suspenda temporariamente, por decreto, o reajuste dos benefícios previdenciários em curso, com o objetivo de preservar a solvência do sistema para as gerações futuras.
- BSegundo o STJ, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, quando comprovada a relação de emprego, prejudica o segurado empregado para fins de reconhecimento do tempo de contribuição caso se comprove que o trabalhador também contribuiu de forma irregular para o sistema, configurando, nesses casos, responsabilidade solidária entre empregado e empregador pelo não pagamento das contribuições devidas.
- CA contribuição previdenciária do trabalhador para o RGPS deve ser fixada por lei complementar, por força de exigência constitucional.
- DAs contribuições sociais para a seguridade social previstas no texto constitucional, quando não enquadradas na modalidade residual, podem ser instituídas por lei ordinária; as contribuições residuais, que pressupõem adoção de base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos e têm caráter não cumulativo, demandam lei complementar.
- EA contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo vedada sua cobrança sobre a receita, o faturamento ou o lucro da empresa.
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Comentário de cada alternativa
O reajuste dos benefícios para preservar seu valor real é garantia constitucional, nos critérios definidos em lei (art. 201, § 4º). O equilíbrio atuarial e a reserva do possível não autorizam o Executivo a suspendê-lo por decreto.
Pegadinha: Usa princípios abstratos para justificar suspensão infralegal de garantia constitucional.A omissão do empregador no recolhimento não prejudica o segurado empregado: os salários de contribuição são computados ainda que não recolhidos, sem prejuízo da cobrança contra a empresa (art. 34, I, Lei 8.213/1991). A obrigação de arrecadar e recolher é do empregador (art. 30, I, Lei 8.212/1991), e não há responsabilidade solidária do empregado.
Pegadinha: Transfere ao empregado o ônus de uma omissão do empregador.A contribuição do trabalhador e dos demais segurados está prevista no art. 195, II, da CF e pode ser instituída por lei ordinária, como fez a Lei 8.212/1991. Lei complementar só é exigida para a competência residual (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I).
Pegadinha: Estende às contribuições nominadas a exigência de lei complementar da competência residual.Correta. As contribuições já previstas no art. 195 da CF (contribuições nominadas) podem ser instituídas por lei ordinária. As novas fontes de custeio (competência residual) exigem lei complementar e devem ser não cumulativas, com fato gerador e base de cálculo diferentes dos já discriminados na Constituição (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I).
O art. 195, I, da CF prevê três bases para a contribuição do empregador, da empresa e da entidade equiparada: folha de salários e demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento, e lucro.
Pegadinha: Restringe a uma só base o que a Constituição prevê em três.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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