Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados

Por que estudar: custeio é a parte do Direito Previdenciário mais próxima do Direito Tributário, e por isso é preferida nas provas da advocacia pública federal e estadual. No banco do Cátedra, a CEBRASPE cobrou as fontes do art. 195 e a lei exigida para cada contribuição (PGE-AL, 2026), o 13º salário, o terço de férias e o salário-maternidade (PGE-ES, 2022), as alíquotas de 5% e 11% e o recolhimento trimestral (AGU Procurador Federal, 2023), a complementação de competências abaixo do mínimo (AGU Advogado da União, 2023), o ministro de confissão religiosa (PFN, 2023), a contribuição do aposentado que volta a trabalhar (PFN, 2023) e as fontes de financiamento (PF, 2021; TRF1, 2015). A FGV explorou a PLR (TRF1, 2023) e as parcelas que integram o salário de contribuição (TRF5, 2025). Este tópico cuida da base do sistema e da contribuição dos segurados. As contribuições das empresas, a arrecadação, a responsabilidade, a imunidade e a cobrança contra o ente público estão no tópico 18. A teoria tributária das contribuições (espécie, competência, anterioridade, residuais, DRU) está no tópico 07 de Direito Tributário, com o qual este texto se harmoniza.

1. Como a seguridade é financiada

1.1 Texto constitucional

"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" (CF, art. 195, caput).

• A reforma tributária extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, substituídos pela CBS. A CSLL e as contribuições sobre a folha permanecem (ver tópicos 07, 20 e 21 de Direito Tributário).
• Fontes residuais: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I" (§ 4º). Exigem lei complementar, não cumulatividade e fato gerador ou base diversos dos já previstos.

CEBRASPE (PGE-AL, 2026): correta a alternativa segundo a qual as contribuições previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, e as residuais exigem lei complementar. Eram falsas: a exigência de lei complementar para a contribuição do trabalhador; a restrição da contribuição da empresa à folha; a suspensão do reajuste dos benefícios por decreto, sob o argumento do equilíbrio atuarial.

CEBRASPE (PF, 2021): certo que as contribuições do empregador incidem sobre folha, faturamento e lucro. Também certo que o Tesouro Nacional repassa mensalmente à seguridade os recursos das contribuições sobre faturamento, lucro e concursos de prognósticos (Lei 8.212, art. 19).

1.2 Orçamento e destinação

• "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União" (§ 1º). A proposta orçamentária é elaborada de forma integrada pelos órgãos de saúde, previdência e assistência, "assegurada a cada área a gestão de seus recursos" (§ 2º).
• Vinculação ao RGPS: é vedado "a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social" (CF, art. 167, XI). A contribuição sobre a folha e a do segurado pagam os benefícios do RGPS.
• Papel da União: "A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual" (Lei 8.212, art. 16, parágrafo único).
• Atenção: "benefícios de prestação continuada da Previdência Social" são os benefícios previdenciários de pagamento mensal (aposentadorias, pensões). Não se confundem com o BPC assistencial da LOAS (tópico 16), que também é custeado pela União.

CEBRASPE (Juiz Federal TRF1, 2015): correto que, embora a seguridade seja financiada por toda a sociedade, a União responde por eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social. Erradas: a vedação absoluta de alíquotas diferenciadas, a anterioridade anual para contribuições de seguridade e a inclusão das aposentadorias no salário de contribuição.

1.3 Princípios do custeio

• A teoria geral desses princípios está no tópico 01.

CEBRASPE (AGU, 2015): foi dado como errado o item segundo o qual, para o STF, o princípio da preexistência do custeio se estenderia às entidades de previdência privada.

1.4 Anterioridade, parcelamento e alíquotas diferenciadas

"As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'" (§ 6º).

• Só a lei que institui ou majora se submete à noventena. "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade" (SV 50).
• § 11 (EC 103/2019): "São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea 'a' do inciso I e o inciso II do caput." Parcelamentos legais anteriores foram ressalvados, vedada a reabertura (EC 103, art. 31). O parcelamento dos Municípios em 300 meses (ADCT) está no tópico 18.
• § 9º (EC 103/2019): as contribuições do inciso I podem ter alíquotas diferenciadas por atividade, mão de obra, porte ou mercado de trabalho, "sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas 'b' e 'c'". Ficaram ressalvadas as substitutivas da folha anteriores à EC 103, como a CPRB e a do produtor rural (EC 103, art. 30).
• § 3º: a pessoa jurídica em débito com a seguridade não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (tópico 18).

FGV (OAB XXXIII, 2021): lei ordinária publicada em 10/11/2020 que majorou a contribuição patronal sobre a folha pode ser aplicada noventa dias após a publicação.