Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 67 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Responsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019
- Aestabeleceu novas regras de transição para os servidores dos regimes próprios de previdência que podem ser consideradas constitucionalmente questionáveis à luz do entendimento do STF, que reconheceu expressamente, ao examinar reformas precedentes, que o direito à aposentadoria integra o catálogo implícito de cláusulas pétreas, sendo insuscetível de substancial desvantagem por emenda constitucional.
- Bampliou os requisitos contributivos e etários para aposentadoria, o que, conforme o STF, viola o princípio da proibição do retrocesso social, segundo o qual é vedada qualquer medida normativa que eleve os requisitos de acesso a benefícios previdenciários, por se tratar de direitos cujo padrão de proteção historicamente alcançado é juridicamente irreversível.
- Cinstituiu, como uma das regras de transição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já filiados ao sistema antes da vigência da EC, a aposentadoria por pontos, com somatório progressivo de idade e tempo de contribuição acrescido de um ponto por ano, até atingir os limites finais estabelecidos.
- Dfixou o equilíbrio financeiro e atuarial como parâmetro basilar da reorganização previdenciária, impondo ao legislador o dever de demonstrar, mediante nota técnica atuarial certificada, que qualquer ampliação de benefícios previdenciários não compromete a solvência do sistema, sendo formalmente inconstitucional benefício concedido sem estudo técnico que comprove a sustentabilidade da despesa no longo prazo.
- Edeterminou que as alíquotas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fossem fixadas em percentuais uniformes para todos os segurados, independentemente da remuneração auferida, com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação previdenciária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STF, ao examinar reformas anteriores, firmou que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário e que a mera expectativa de aposentadoria pode ser alterada por emenda, respeitado o direito adquirido. A Corte não reconheceu a aposentadoria, nos moldes vigentes, como cláusula pétrea implícita.
Pegadinha: Atribui ao STF uma tese de cláusula pétrea que ele não adotou.O STF não trata a vedação do retrocesso social como impedimento absoluto ao aumento de requisitos previdenciários. Endurecimentos feitos por emenda, com respeito ao direito adquirido e com regras de transição, são compatíveis com a Constituição, sobretudo diante do equilíbrio financeiro e atuarial.
Pegadinha: Transforma um princípio de aplicação ponderada em regra absoluta.Correta. O art. 15 da EC 103/2019 criou, para o segurado filiado ao RGPS antes da reforma, a transição por pontos. Exige 30/35 anos de contribuição (mulher/homem) e soma de idade e tempo de contribuição de 86/96 pontos, acrescida de um ponto por ano a partir de 2020, até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio constitucional dos regimes previdenciários, mas não há regra que torne formalmente inconstitucional, por si só, todo benefício concedido sem nota técnica atuarial certificada. A Constituição exige fonte de custeio (art. 195, § 5º) e estimativa de impacto das proposições (art. 113 do ADCT), não a certificação descrita.
Pegadinha: Cria requisito formal e consequência automática inexistentes.A EC 103/2019 seguiu o caminho oposto: autorizou alíquotas progressivas conforme o salário de contribuição (art. 195, II, CF) e instituiu tabela progressiva para os segurados do RGPS (art. 28 da EC).
Pegadinha: Troca progressividade por uniformidade de alíquotas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.