Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 66 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção correta.
- AO princípio da equidade, manifestado na forma de participação no custeio, determina que os benefícios da seguridade social variem necessariamente em proporção direta às contribuições individuais de cada segurado, configurando um modelo de seguro coletivo no qual o caráter sinalagmático entre contribuição e proteção é a pedra angular da legitimidade do sistema.
- BO princípio da proibição do retrocesso social veda que emendas constitucionais ampliem os requisitos de elegibilidade para aposentadoria, de tal modo que os trabalhadores que ingressaram em vínculos previdenciários antes das grandes reformas constitucionais têm direito adquirido a se aposentar pelas regras vigentes à época de seu ingresso, independentemente de qualquer reforma constitucional ulterior.
- CA doutrina do direito previdenciário, ao analisar o princípio constitucional da universalidade, distingue uma dimensão subjetiva — denominada universalidade de cobertura —, que determina a extensão da proteção a toda a população, e uma dimensão objetiva — denominada universalidade de atendimento —, que determina que todos os eventos e contingências sociais sejam objeto de proteção pelo sistema.
- DA diversidade da base de financiamento constitui objetivo da seguridade social, devendo-se identificar, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
- EA gestão democrática e descentralizada da seguridade social exige que a administração dos recursos arrecadados seja realizada pela União, sem participação dos estados e municípios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V) distribui o esforço contributivo conforme a capacidade de cada um. Ela não vincula os benefícios proporcionalmente às contribuições individuais. A seguridade se apoia na solidariedade, e não num seguro de equivalência sinalagmática.
Pegadinha: Confunde equidade no custeio com equivalência individual entre contribuição e benefício.Não há direito adquirido a regime jurídico (Tema 41 do STF). Quem ainda não preencheu os requisitos pode ser alcançado por reforma constitucional, respeitadas as regras de transição. O STF também não trata a vedação do retrocesso como barreira absoluta a emendas previdenciárias.
Pegadinha: Converte expectativa de direito em direito adquirido ao regime de ingresso.As dimensões estão trocadas: a universalidade da cobertura é a dimensão objetiva, ligada aos riscos e contingências protegidos, e a universalidade do atendimento é a dimensão subjetiva, ligada às pessoas protegidas (art. 194, parágrafo único, I).
Pegadinha: Inverte cobertura (objetiva) e atendimento (subjetivo).Correta. Reproduz o art. 194, parágrafo único, VI, da CF, com a redação da EC 103/2019: a diversidade da base de financiamento é objetivo da seguridade social, com identificação, em rubricas contábeis específicas para cada área, das receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência.
O caráter democrático e descentralizado da administração se dá por gestão quadripartite, com trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII). Isso é o oposto de uma centralização exclusiva na União.
Pegadinha: Lê 'descentralizado' como centralização na União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.