Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 65 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2026Advocacia pública

No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF. I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para pagamento da dívida mobiliária. III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O item II está errado: o art. 31, § 1º, I, da LRF proíbe novas operações de crédito enquanto durar o excesso, mas ressalva o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Além disso, os itens I e III estão certos.

Pegadinha: Omite a ressalva do refinanciamento da dívida mobiliária.
art. 31, § 1º, I, LC 101/2000
B
Errada

O item III está certo, mas o I também está: integram a dívida consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, LRF).

Pegadinha: Esquece a regra do art. 29, § 3º.
art. 29, § 3º, LC 101/2000
C
Errada

O item II está errado, porque desconsidera a ressalva legal do refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (art. 31, § 1º, I, LRF).

Pegadinha: Generaliza a vedação sem a ressalva legal.
art. 31, § 1º, I, LC 101/2000
D
Correta

Correta. I: certo, porque as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas constem do orçamento integram a dívida consolidada (art. 29, § 3º). II: errado, porque, durante o excesso, a vedação a operações de crédito ressalva o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (art. 31, § 1º, I). III: certo, porque os precatórios não pagos no exercício em que foram incluídos integram a dívida consolidada para fins de limites (art. 30, § 7º).

art. 29, § 3º, LC 101/2000art. 30, § 7º, LC 101/2000art. 31, § 1º, I, LC 101/2000
E
Errada

Nem todos os itens estão certos: o item II ignora a ressalva do refinanciamento da dívida mobiliária no art. 31, § 1º, I, da LRF.

Pegadinha: Generalização: aceita todos os itens.
art. 31, § 1º, I, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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