Prova comentada · Advocacia pública
PGE-AL 2026 · CEBRASPE
91 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito AdministrativoA respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à…
- Questão 2Direito DigitalAcerca de conceitos e princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
- Questão 3Direito AdministrativoPedro, servidor estável do estado de Alagoas, após receber penalidade de advertência por falta funcional, reincidiu em conduta de mesma natureza. Após o devido processo…
- Questão 4Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir. I A lei alcança toda…
- Questão 5Direito AdministrativoEm relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
- Questão 6Direito AdministrativoEm 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada…
- Questão 7Direito AdministrativoO estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o…
- Questão 8Direito AdministrativoTrês municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão…
- Questão 9Direito AdministrativoUma autarquia estadual pretende contratar solução tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no mercado, destinada à gestão integrada de emergências…
- Questão 10Direito AdministrativoA respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.
- Questão 11Direito AmbientalCom base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
- Questão 12Direito AmbientalAssinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
- Questão 13Direito AmbientalAssinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
- Questão 14Direito AmbientalA respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições…
- Questão 15Direito AmbientalAssinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.
- Questão 16Direito AmbientalAssinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Questão 18Direito AmbientalCom base na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir. I Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento…
- Questão 19Direito AmbientalAssinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.
- Questão 21Direito CivilEm relação à classificação dos bens móveis e imóveis no Código Civil, assinale a opção correta.
- Questão 22Direito CivilA respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico — condição, termo e encargo —, julgue os itens a seguir. I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à…
- Questão 23Direito CivilNo que concerne às pessoas jurídicas e às suas espécies no direito civil brasileiro, assinale a opção correta.
- Questão 24Direito CivilA respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens. I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as ocorrências naturais quanto os comportamentos…
- Questão 25Direito CivilAcerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
- Questão 26Direito CivilNo que se refere às obrigações no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
- Questão 27Direito CivilA respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF e do STJ. I O dano moral coletivo atinge direitos de…
- Questão 28Direito CivilCom base na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei n.º 8.245/1991), assinale a opção correta.
- Questão 29Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, a revisão constitucional prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais…
- Questão 31Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de…
- Questão 32Direito ConstitucionalConforme o disposto na CF e o entendimento do STF, a escolha e a nomeação do procurador-geral dos estados e do Distrito Federal
- Questão 33Direito ConstitucionalDeterminado projeto de lei (PL) estadual, de iniciativa do governador do estado, foi encaminhado à assembleia legislativa. Durante sua tramitação, o PL recebeu emenda…
- Questão 34Direito ConstitucionalCerta Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como…
- Questão 35Direito ConstitucionalNas ações de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a lei de regência e a jurisprudência do STF, a causa de pedir é
- Questão 36Direito ConstitucionalDeterminado partido político ajuizou ADI perante o STF, impugnando diversos dispositivos de lei federal. Durante a tramitação do processo, verificaram-se os seguintes…
- Questão 37Direito ConstitucionalSuponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a…
- Questão 38Direito ConstitucionalA Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico…
- Questão 39Direito do TrabalhoA respeito do instituto do aviso prévio no âmbito do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 40Direito do TrabalhoNo que diz respeito à extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 41Direito do TrabalhoAcerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 42Direito do TrabalhoNo que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.
- Questão 43Direito do TrabalhoAssinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
- Questão 44Direito do TrabalhoNo que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.
- Questão 45Direito do TrabalhoAs cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.
- Questão 46Direito do TrabalhoNo que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.
- Questão 48Direito EmpresarialAssinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.
- Questão 49Direito EmpresarialDe acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus…
- Questão 50Direito EmpresarialSuponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,
- Questão 51Direito EmpresarialDiante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de…
- Questão 52Direito EmpresarialAcerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ. I O STJ fixou tese em recurso especial…
- Questão 53Direito EmpresarialAcerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei…
- Questão 54Direito EmpresarialNo que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do…
- Questão 55Direito EmpresarialOs sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00,…
- Questão 56Direito EmpresarialAcerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes. I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito…
- Questão 57Direito FinanceiroA respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
- Questão 58Direito FinanceiroNo que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei…
- Questão 59Direito FinanceiroEm relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012. I Consideram-se despesas…
- Questão 61Direito FinanceiroDe acordo com a classificação das despesas de capital prevista na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, despesa que caracteriza…
- Questão 62Direito FinanceiroAcerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I O pagamento de créditos…
- Questão 63Direito FinanceiroA respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.
- Questão 64Direito FinanceiroAcerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
- Questão 65Direito FinanceiroNo que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF. I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior…
- Questão 66Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à…
- Questão 67Direito PrevidenciárioResponsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019
- Questão 69Direito PrevidenciárioAcerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.
- Questão 70Direito PrevidenciárioA legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da…
- Questão 72Direito PrevidenciárioA Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais…
- Questão 73Direito PrevidenciárioA respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das…
- Questão 75Direito Processual CivilCerto município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada…
- Questão 76Direito Processual CivilCaio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era…
- Questão 77Direito Processual CivilCada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do princípio da vinculação da sentença ao pedido, um dos…
- Questão 78Direito Processual CivilEm ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o exequente, após frustradas diversas diligências de localização de bens do executado…
- Questão 79Direito Processual CivilA respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico…
- Questão 80Direito AdministrativoMarcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal…
- Questão 81Direito Processual CivilJuízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o…
- Questão 82Direito AdministrativoDeterminado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso…
- Questão 83Direito Processual CivilCom base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
- Questão 85Direito Processual do TrabalhoEm determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do…
- Questão 86Direito Processual do TrabalhoEm relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.
- Questão 87Direito Processual do TrabalhoEm reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar
- Questão 88Direito Processual do TrabalhoContra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,
- Questão 89Direito Processual do TrabalhoAssinale a opção em que é denominado o ato processual que autoriza a incorporação de bem penhorado ao próprio exequente, transferindo o referido bem diretamente para o…
- Questão 90Direito Processual do TrabalhoGarantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas. Em relação…
- Questão 91Direito Processual do TrabalhoCom base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens. I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente…
- Questão 92Legislação Penal EspecialEm relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.
- Questão 93Direito TributárioA respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
- Questão 94Direito TributárioAssinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.
- Questão 95Direito TributárioA prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o…
- Questão 96Direito TributárioNo que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir. I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso…
- Questão 97Direito TributárioAssinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN.
- Questão 98Direito TributárioA respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no…
- Questão 99Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.
- Questão 100Direito TributárioEm relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.