Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 14 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2026Advocacia pública

A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

  1. AO corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.
  2. BO agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
  3. CA prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.
  4. DA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
  5. ENo que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo Decreto 6.514/2008 (art. 44), o corte de árvores em APP sem permissão sujeita a multa calculada por hectare ou fração, ou de R$ 500 por árvore, metro cúbico ou fração. O valor de R$ 5 mil corresponde ao piso por hectare, e não a cada árvore.

Pegadinha: Aplica por árvore o valor previsto por hectare.
art. 44, Decreto 6.514/2008
B
Errada

Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização é crime do art. 30 da Lei 9.605/1998, punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, e não de 1 a 5 anos.

Pegadinha: Eleva a pena máxima de 3 para 5 anos.
art. 30, Lei 9.605/1998
C
Correta

Correta. O art. 29 do Decreto 6.514/2008 pune com multa de R$ 1.500 a R$ 50.000 por indivíduo a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Logo, a multa pode chegar a R$ 50 mil por animal.

art. 29, Decreto 6.514/2008
D
Errada

Nos crimes da Lei 9.605/1998, o sursis pode ser aplicado quando a pena privativa de liberdade não for superior a três anos (art. 16), limite mais amplo que o do Código Penal, mas inferior a quatro anos.

Pegadinha: Troca o limite de 3 por 4 anos (confusão com a substituição por restritiva de direitos).
art. 16, Lei 9.605/1998
E
Errada

A proibição de a pessoa jurídica contratar com o poder público, como pena restritiva de direitos, não pode exceder dez anos (art. 22, § 3º, da Lei 9.605/1998).

Pegadinha: Dobra o prazo máximo de 10 para 20 anos.
art. 22, § 3º, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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