Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 15 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.
- ADenomina-se concessão florestal a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, mediante licitação, a pessoa jurídica que atenda às exigências do edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- BEmpresas internacionais poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal, ainda que não tenham sede e administração no Estado brasileiro.
- CApicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada, por exemplo, em praias.
- DReserva legal é a área protegida, coberta, ou não, por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- EO documento de origem florestal (DOF) não é exigido de todos que adquiram, para fins comerciais ou industriais, produto de origem florestal de espécies nativas, sendo obrigatório apenas caso a aquisição do produto seja feita por pessoa jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A alternativa reproduz o conceito de concessão florestal do art. 3º, VII, da Lei 11.284/2006: delegação onerosa, pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável, mediante licitação, a pessoa jurídica que atenda ao edital e demonstre capacidade, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Só podem ser habilitadas nas licitações de concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País (art. 19 da Lei 11.284/2006).
Pegadinha: Afasta a exigência de sede e administração no Brasil.A definição transcrita é a de restinga (art. 3º, XVI, do Código Florestal). Apicum são áreas de solos hipersalinos nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígia e sem vegetação vascular (art. 3º, XV).
Pegadinha: Troca o conceito de restinga pelo de apicum.Esse é o conceito de área de preservação permanente (art. 3º, II, do Código Florestal). A reserva legal é a área no interior do imóvel rural destinada a assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e abrigar a biodiversidade (art. 3º, III).
Pegadinha: Atribui à reserva legal a definição de APP.Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas deve exigir o DOF (art. 36, § 3º, do Código Florestal), seja pessoa física ou jurídica.
Pegadinha: Restringe a pessoas jurídicas uma obrigação que alcança "todo aquele".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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