Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

Por que estudar: depois de APP e Reserva Legal, as bancas avançam para a regularização do passivo florestal e para as leis especiais da flora. Os pontos que mais caem são: o CAR (registro eletrônico, obrigatório, por prazo indeterminado, que não é título de propriedade); o PRA e o termo de compromisso (título executivo, suspensão das sanções e da punibilidade dos crimes dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998); as áreas rurais consolidadas até 22/7/2008 e as faixas reduzidas de recomposição do art. 61-A; as formas de regularizar a Reserva Legal (art. 66) e a CRA no mesmo bioma (critério que o STF reafirmou nos embargos da ADC 42, em 2024); a supressão para uso alternativo do solo, a reposição florestal e o fogo; a Lei da Mata Atlântica (regime por estágio de regeneração, regras urbanas e compensação do art. 17); e a Lei de Gestão de Florestas Públicas (concessão florestal só a pessoa jurídica, por concorrência, onerosa, com destinação prévia às comunidades locais). Procuradorias estaduais (FGV, CEBRASPE) e magistratura adoram casos práticos com módulos fiscais.

1. Cadastro Ambiental Rural (CAR)

1.1 Conceito e natureza (art. 29)

O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, no âmbito do SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

FGV (TRF5, 2025): o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro, das APPs, da Reserva Legal e dos remanescentes de vegetação nativa. Erradas as alternativas que o tratavam como facultativo, restrito a imóveis grandes ou com prazo único de inscrição. CEBRASPE (PGM-Cuiabá, 2024): alternativa que chamava o CAR de "registro público eletrônico de âmbito estadual" estava errada. OAB XXVI: a falta de CAR não gera perda da propriedade.

1.2 Funções práticas do CAR

• Registro da Reserva Legal, dispensando a averbação na matrícula (art. 18, § 4º). Se a Reserva já estiver averbada com perímetro e localização, basta apresentar a certidão (art. 30).
• Condição para: autorização de supressão de vegetação para uso alternativo do solo (art. 12, § 3º, e art. 26); cômputo da APP na Reserva Legal (art. 15, III); adesão ao PRA (art. 59, § 2º); emissão de CRA (art. 44, § 1º).
• Crédito rural: após 31/12/2017, as instituições financeiras só concedem crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis rurais inscritos no CAR (art. 78-A).

1.3 Prazos: inscrição no CAR × direito de aderir ao PRA (art. 29, §§ 3º e 4º, e art. 59, § 2º)

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado (art. 29, § 3º, redação da Lei 13.887/2019). O que tem data-limite é o direito de aderir ao PRA com os benefícios das regras transitórias, que depende de o imóvel estar inscrito até as datas do art. 29, § 4º (redação da Lei 14.595/2023):

• Adesão ao PRA não é automática: deve ser requerida em até 1 ano contado da notificação do órgão ambiental estadual ou distrital, que antes analisa e valida o CAR e identifica os passivos do imóvel (art. 59, § 2º).
• Quem perdeu o prazo continua obrigado a se inscrever no CAR, mas fica sem os benefícios do PRA: a proteção contra autuação por supressão irregular anterior a 22/7/2008 em APP, Reserva Legal e área de uso restrito (art. 59, § 4º), a conversão das multas em serviços ambientais (art. 59, § 5º) e a garantia de não ter crédito negado por descumprimento do Código ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998 enquanto cumpre o termo (art. 59, § 8º).